HC 990787 - DECISAO

HC 990787 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque tramita, nesta Corte, recurso especial (AREsp n. 2.465.406/RJ) contra o mesmo ato, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, é pacífico no STJ e STF que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei, salvo se houver ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MICHEL LEANDRO DUARTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Acórdão (relação Per Relationem), Reconhecimento Fotográfico, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Acórdão (relação Per Relationem) Reconhecimento Fotográfico Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

MICHEL LEANDRO DUARTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por fundamentação por relação (per relationem)
  2. 2 Reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque tramita, nesta Corte, recurso especial (AREsp n. 2.465.406/RJ) contra o mesmo ato, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, é pacífico no STJ e STF que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei, salvo se houver ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.