HC 868035 - DECISAO

HC 868035 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a via extremada; as alegações sobre quebra de cadeia de custódia e cerceamento de defesa não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável sua apreciação no STJ sem supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem, com base em documentos constantes do Inquérito Policial nº 132/2018, concluiu pela materialidade e autoria, e o habeas corpus não é apropriado para revolver factualidade e provas.

Parties
Paciente: MATUZA TEIXEIRA SHIOZAKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Embargos Infringentes n. 0017656-45.2019.8.03.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Corrupção Ativa, Uso De Documento Falso, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Revolvimento Probatório, Embargos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Ativa Uso De Documento Falso Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Revolvimento Probatório +1 more

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Parties

MATUZA TEIXEIRA SHIOZAKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Embargos Infringentes n. 0017656-45.2019.8.03.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possível utilização de provas provenientes de outro inquérito sem contraditório
  3. 3 quebra da cadeia de custódia probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a via extremada; as alegações sobre quebra de cadeia de custódia e cerceamento de defesa não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável sua apreciação no STJ sem supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem, com base em documentos constantes do Inquérito Policial nº 132/2018, concluiu pela materialidade e autoria, e o habeas corpus não é apropriado para revolver factualidade e provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se