HC 976032 - DECISAO

HC 976032 - DECISAO

Por considerar desproporcional a manutenção da prisão preventiva diante da primariedade do agente e da quantidade não exacerbada de droga apreendida (105 g de pasta-base de cocaína), e observando o princípio da proporcionalidade e a regra de substituição por medidas menos gravosas prevista no art. 282 do CPP, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Agravante: DAVI LUCAS DOS SANTOS FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 131/144 e concedo em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por outras cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Nulidade De Busca Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Nulidade De Busca Pessoal

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Parties

DAVI LUCAS DOS SANTOS FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por considerar desproporcional a manutenção da prisão preventiva diante da primariedade do agente e da quantidade não exacerbada de droga apreendida (105 g de pasta-base de cocaína), e observando o princípio da proporcionalidade e a regra de substituição por medidas menos gravosas prevista no art. 282 do CPP, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 131/144 e concedo em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por outras cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por outras cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se