RHC 209953 - DECISAO

RHC 209953 - DECISAO

Não se verificou, em cognição sumária, manifesta ilegalidade na entrada domiciliar, considerando a autorização dada pelo irmão do paciente e os elementos constantes dos autos; não é possível, por via do habeas corpus sumário, reconhecer nulidade das provas ou revogar a prisão preventiva quando a decisão constritiva se mostra idoneamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF/88.

Parties
Recorrente (paciente): LUIZ EMANUEL JOSE DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante
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Parties

LUIZ EMANUEL JOSE DA ROCHA

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 eficácia de autorização dada por terceiro (irmão) para ingresso na residência
  3. 3 possibilidade de nulidade das provas em razão de violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não se verificou, em cognição sumária, manifesta ilegalidade na entrada domiciliar, considerando a autorização dada pelo irmão do paciente e os elementos constantes dos autos; não é possível, por via do habeas corpus sumário, reconhecer nulidade das provas ou revogar a prisão preventiva quando a decisão constritiva se mostra idoneamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF/88.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.