RHC 198545 - DECISAO

RHC 198545 - DECISAO

o recurso não foi conhecido por ausência de procuração do patrono, e, subsidiariamente, o acórdão recorrido mostrou-se adequadamente fundamentado quanto à manutenção da prisão preventiva em razão da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade em concreto dos delitos, risco de reiteração delitiva, ações penais em curso e indícios de integração em organização criminosa, não havendo situação excepcional de ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Recorrente: ANTONY ISRAEL ISAIAS SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Em Concreto, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Em Concreto Organização Criminosa Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONY ISRAEL ISAIAS SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 constitui-se a ausência de procuração causa de não conhecimento do recurso ordinário
  2. 2 se estavam presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 se a gravidade concreta e possível integração a facção justificam a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

o recurso não foi conhecido por ausência de procuração do patrono, e, subsidiariamente, o acórdão recorrido mostrou-se adequadamente fundamentado quanto à manutenção da prisão preventiva em razão da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade em concreto dos delitos, risco de reiteração delitiva, ações penais em curso e indícios de integração em organização criminosa, não havendo situação excepcional de ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.