RHC 209435 - DECISAO

RHC 209435 - DECISAO

Houve ausência de certificação de intimação do advogado para a sessão de julgamento do habeas corpus estadual, o que frustrou o direito à sustentação oral e configurou cerceamento de defesa; por esse motivo, em observância ao entendimento jurisprudencial e ao parecer ministerial, o julgamento do HC estadual foi anulado para que seja redesignada sessão com intimação prévia da defesa e possibilidade de sustentação oral.

Parties
Recorrente: JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para anular o julgamento do HC n. 1029252-14.2024.8.11.0000 e determinar nova designação de julgamento com intimação prévia da defesa para sustentação oral.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Do Julgamento, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Julgamento Sustentação Oral Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento e impossibilidade de sustentação oral
  2. 2 cerceamento de defesa decorrente da falta de intimação
  3. 3 nulidade do julgamento do prévio writ do Tribunal de Justiça do Estado

Ratio Decidendi

Houve ausência de certificação de intimação do advogado para a sessão de julgamento do habeas corpus estadual, o que frustrou o direito à sustentação oral e configurou cerceamento de defesa; por esse motivo, em observância ao entendimento jurisprudencial e ao parecer ministerial, o julgamento do HC estadual foi anulado para que seja redesignada sessão com intimação prévia da defesa e possibilidade de sustentação oral.

Court Disposition

Recurso provido para anular o julgamento do HC n. 1029252-14.2024.8.11.0000 e determinar nova designação de julgamento com intimação prévia da defesa para sustentação oral.

Orders

  • Anular o julgamento do HC n. 1029252-14.2024.8.11.0000
  • Determinar que a Corte estadual designe nova data para apreciação do feito