HC 986678 - DECISAO

HC 986678 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e a impetração tem nítido caráter revisional, o que constituiria usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105,I,e e 108,I,b da CF; ademais, não se demonstra ilegalidade flagrante, e as matérias suscitadas (insuficiência de defesa, exclusão de qualificadora) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise aqui implicaria supressão de instância; por fim, o acórdão atacado fundamentou-se na existência de suporte probatório ao veredicto, não havendo manifesta contrariedade à prova dos autos que justifique cassação.

Parties
Paciente: ROBERTO SOARES SCARLEE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Soberania Dos Veredictos, Defesa Insuficiente, Feminicídio, Contrariedade À Prova Dos Autos, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Soberania Dos Veredictos Defesa Insuficiente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO SOARES SCARLEE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus para reexame de acórdão transitado em julgado
  2. 2 alegação de defesa insuficiente em plenário
  3. 3 alegação de contrariedade da decisão às provas dos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e a impetração tem nítido caráter revisional, o que constituiria usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105,I,e e 108,I,b da CF; ademais, não se demonstra ilegalidade flagrante, e as matérias suscitadas (insuficiência de defesa, exclusão de qualificadora) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise aqui implicaria supressão de instância; por fim, o acórdão atacado fundamentou-se na existência de suporte probatório ao veredicto, não havendo manifesta contrariedade à prova dos autos que justifique cassação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.