HC 932990 - DECISAO

HC 932990 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal relativo a condenação com trânsito em julgado (31/5/2023), situação na qual esta Corte não é competente para processar o pedido revisional; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Parties
Paciente: DARCY FERREIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Regime De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

DARCY FERREIRA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do regime de cumprimento de pena imposto ao condenado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência para processar revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal relativo a condenação com trânsito em julgado (31/5/2023), situação na qual esta Corte não é competente para processar o pedido revisional; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.