HC 982955 - DECISAO

HC 982955 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ou de revisão criminal cabível na origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. A dosimetria foi devidamente fundamentada: a exasperação da pena-base decorreu do abalo emocional excepcional e distinto da causa objetiva de aumento prevista no art. 121, §7º, III, do Código Penal, não ocorrendo bis in idem.

Parties
Paciente: DIVALDO APARECIDO ALVES GONDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Feminicídio, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Feminicídio Fixação Do Regime Prisional

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Parties

DIVALDO APARECIDO ALVES GONDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença de bis in idem na dosimetria
  3. 3 fundamentação das circunstâncias judiciais e das causas de aumento

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ou de revisão criminal cabível na origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. A dosimetria foi devidamente fundamentada: a exasperação da pena-base decorreu do abalo emocional excepcional e distinto da causa objetiva de aumento prevista no art. 121, §7º, III, do Código Penal, não ocorrendo bis in idem.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço o habeas corpus