HC 990249 - DECISAO

HC 990249 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora haja orientação da Terceira Seção sobre concessão de salvo-conduto para plantio medicinal de Cannabis, o remédio mostrou-se inadequado como substitutivo de recurso legalmente previsto na ausência de flagrante ilegalidade, não verificada no acórdão impugnado; além disso, o paciente já possuía autorização relacionada à sua sogra, o que evita a necessidade de cumulação de plantas e levanta questões de segurança pública e viabilidade agronômica.

Parties
Paciente: RICARDO KOTHE; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto Para Plantio De Cannabis Sativa Para Uso Medicinal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Para Plantio De Cannabis Sativa Para Uso Medicinal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RICARDO KOTHE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para plantio de Cannabis sativa para tratamento de saúde
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora haja orientação da Terceira Seção sobre concessão de salvo-conduto para plantio medicinal de Cannabis, o remédio mostrou-se inadequado como substitutivo de recurso legalmente previsto na ausência de flagrante ilegalidade, não verificada no acórdão impugnado; além disso, o paciente já possuía autorização relacionada à sua sogra, o que evita a necessidade de cumulação de plantas e levanta questões de segurança pública e viabilidade agronômica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.