HC 989274 - DECISAO

HC 989274 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e gravidade dos fatos, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; questão relativa à condenação anterior não apreciada pelo Tribunal de origem impede exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: JUENIRE HENRIQUE DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N.11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Do Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N.11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Do Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JUENIRE HENRIQUE DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e gravidade dos fatos, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; questão relativa à condenação anterior não apreciada pelo Tribunal de origem impede exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.