HC 987177 - DECISAO

HC 987177 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio porque não se demonstra, de plano, flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício; o acervo probatório evidencia autoria e materialidade além do reconhecimento policial, e eventual alteração demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do mandamus; a dosimetria e a fixação do regime estão suficientemente motivadas e não revelam teratologia.

Parties
Paciente: EMERSON DA SILVA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Prova, Crime Único Vs Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prova Crime Único Vs Concurso Formal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

EMERSON DA SILVA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento pessoal na fase administrativa
  3. 3 reconhecimento de crime único vs concurso formal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio porque não se demonstra, de plano, flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício; o acervo probatório evidencia autoria e materialidade além do reconhecimento policial, e eventual alteração demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do mandamus; a dosimetria e a fixação do regime estão suficientemente motivadas e não revelam teratologia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se.