HC 976967 - DECISAO

HC 976967 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o arrombamento está amparado no art. 293 do CPP diante das provas testemunhais de que o acusado não abriu a porta, não havendo constrangimento ilegal; e porque as provas (drogas diversas, balanças, máquinas, envelopes, dinheiro e mensagens no celular demonstrando dedicação ao tráfico) evidenciam habitualidade delitiva, tornando inaplicável o tráfico privilegiado, além de ser inviável reexaminar fatos e provas em habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL BRITO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar, Art. 245 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habitualidade Delitiva, Reexame De Fatos E Provas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar Art. 245 Do CPP Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habitualidade Delitiva +1 more

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Parties

DANIEL BRITO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 245 do CPP no cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Legalidade do arrombamento e observância de formalidades legais
  3. 3 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o arrombamento está amparado no art. 293 do CPP diante das provas testemunhais de que o acusado não abriu a porta, não havendo constrangimento ilegal; e porque as provas (drogas diversas, balanças, máquinas, envelopes, dinheiro e mensagens no celular demonstrando dedicação ao tráfico) evidenciam habitualidade delitiva, tornando inaplicável o tráfico privilegiado, além de ser inviável reexaminar fatos e provas em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.