HC 931870 - DECISAO

HC 931870 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, sendo necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório para acolher as teses de defesa; ademais, mantida a condenação por associação para o tráfico, é inviável a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: JOSEIR SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOSEIR SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de absolvição via habeas corpus
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, sendo necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório para acolher as teses de defesa; ademais, mantida a condenação por associação para o tráfico, é inviável a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.