HC 990609 - DECISAO

HC 990609 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de comprovação de que o paciente se enquadra nas hipóteses legais do art. 318 do CPP e pela vedação prevista no art. 318-A, I, do CPP para crimes cometidos com violência ou grave ameaça, além da impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias na via eleita.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE MARIANO LISBOA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Exame Fático Probatório, Feminicídio, Homicídio Tentado, Violência Psicológica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP +4 more

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Parties

CAIO HENRIQUE MARIANO LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser o paciente o único responsável pelos cuidados da genitora enferma
  2. 2 necessidade de prova idônea dos requisitos do art. 318 do CPP
  3. 3 vedação à concessão de prisão domiciliar em crimes cometidos com violência ou grave ameaça nos termos do art. 318-A, I, do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de comprovação de que o paciente se enquadra nas hipóteses legais do art. 318 do CPP e pela vedação prevista no art. 318-A, I, do CPP para crimes cometidos com violência ou grave ameaça, além da impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias na via eleita.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se