HC 990622 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: PABLO DE MELO CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Extinção De Pena, Livramento Condicional, Inadimplemento Da Multa, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Case Brief
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Parties
PABLO DE MELO CAMARGO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
- 2 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da pena quando comprovada a hipossuficiência do paciente
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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