HC 966592 - DECISAO

HC 966592 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, o paciente ostentava bom comportamento carcerário, não havia faltas graves, trabalhava e estudava, e a decisão de 1º grau motivou a progressão sem exigir exame criminológico; o Tribunal a quo fundamentou-se apenas na nova redação legal sem demonstrar necessidade concreta do exame, e sendo a alteração legislativa de natureza penal não deve ser aplicada retroativamente; assim, a regressão ao regime semiaberto configurou excesso de execução, justificando a concessão da ordem para restabelecer a progressão ao regime aberto sem exame criminológico.

Parties
Paciente: OTÁVIO CORREA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar o decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da execução que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto sem a exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus

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Parties

OTÁVIO CORREA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da progressão de regime sem exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, o paciente ostentava bom comportamento carcerário, não havia faltas graves, trabalhava e estudava, e a decisão de 1º grau motivou a progressão sem exigir exame criminológico; o Tribunal a quo fundamentou-se apenas na nova redação legal sem demonstrar necessidade concreta do exame, e sendo a alteração legislativa de natureza penal não deve ser aplicada retroativamente; assim, a regressão ao regime semiaberto configurou excesso de execução, justificando a concessão da ordem para restabelecer a progressão ao regime aberto sem exame criminológico.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar o decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da execução que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto sem a exigência de exame criminológico.

Orders

  • Cassado o decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Restabelecida a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto sem exigência de exame criminológico