HC 923471 - DECISAO

HC 923471 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, ao exame dos autos, havia elementos prévios e concretos que configuravam "fundadas razões" para o ingresso sem mandado: investigação prévia indicando o paciente como fornecedor, observação do réu com mala suspeita, fuga à abordagem, identificação de resquícios de droga na mala, confissão sobre entorpecentes e armas no apartamento e risco de destruição das provas; tratava‑se de delitos de caráter permanente, de modo que a entrada sem mandado foi lícita nos termos do art. 5º, XI, da CF e da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTANA DE ARAÚJO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Derivada, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
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Parties

GUILHERME SANTANA DE ARAÚJO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em buscas domiciliares sem mandato
  3. 3 existência de "fundadas razões" prévias para ingresso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, ao exame dos autos, havia elementos prévios e concretos que configuravam "fundadas razões" para o ingresso sem mandado: investigação prévia indicando o paciente como fornecedor, observação do réu com mala suspeita, fuga à abordagem, identificação de resquícios de droga na mala, confissão sobre entorpecentes e armas no apartamento e risco de destruição das provas; tratava‑se de delitos de caráter permanente, de modo que a entrada sem mandado foi lícita nos termos do art. 5º, XI, da CF e da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.