HC 947801 - DECISAO

HC 947801 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ está sendo utilizado como via recursal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva do paciente, dada a quantidade de entorpecentes apreendida e o risco à ordem pública; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, a situação fático-processual do paciente não é equivalente à do corréu, e questão sobre nulidade das buscas não foi examinada pelo tribunal a quo, não podendo ser conhecida para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CLEISON ELIAS DA SILVA; Corréu: Aprídio Gonçalves do Amaral Júnior; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Busca E Apreensão Liberdade Provisória +1 more

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Parties

CLEISON ELIAS DA SILVA

Paciente

Aprídio Gonçalves do Amaral Júnior

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão da ordem concedida a corréu não equivalência fático-processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ está sendo utilizado como via recursal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva do paciente, dada a quantidade de entorpecentes apreendida e o risco à ordem pública; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, a situação fático-processual do paciente não é equivalente à do corréu, e questão sobre nulidade das buscas não foi examinada pelo tribunal a quo, não podendo ser conhecida para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.