HC 928143 - DECISAO

HC 928143 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ prevista no art. 105, I, alínea 'e' da CF; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, e o tribunal de origem fundamentou de forma adequada a existência de fundada suspeita que autorizou a busca pessoal, confirmada pela apreensão de aparelho celular de procedência espúria.

Parties
Paciente: PAULO KLINGER PEREIRA BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Receptação Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

PAULO KLINGER PEREIRA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 possibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 presença de fundada suspeita para realização de busca pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ prevista no art. 105, I, alínea 'e' da CF; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, e o tribunal de origem fundamentou de forma adequada a existência de fundada suspeita que autorizou a busca pessoal, confirmada pela apreensão de aparelho celular de procedência espúria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.