RHC 213341 - DECISAO

RHC 213341 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque se trata de recurso ordinário interposto contra decisão terminativa de não conhecimento da impetração; o STJ não pode analisar matéria de livramento condicional que não foi debatida na instância originária, nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência citada, pois isso implicaria supressão de instância.

Parties
Impetrante: JOAO PAULO DE FREITAS PINHEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Terminativa)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento De Impetração, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento De Impetração Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DE FREITAS PINHEIRO SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Terminativa)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário no STJ contra decisão terminativa de não conhecimento
  2. 2 possibilidade de análise de matéria de livramento condicional não debatida na instância de origem
  3. 3 supressão de instância e limites da competência constitucional do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque se trata de recurso ordinário interposto contra decisão terminativa de não conhecimento da impetração; o STJ não pode analisar matéria de livramento condicional que não foi debatida na instância originária, nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência citada, pois isso implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.