HC 990165 - DECISAO

HC 990165 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada como sucedâneo de recurso próprio e não se constata ilegalidade flagrante, nos termos do art. 647-A do CPP; a alegação de ilicitude da busca deve ser examinada na instrução processual e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta, especialmente a apreensão de 56 kg de maconha, instrumentos de fracionamento e munição de uso restrito, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DAVID AUGUSTO PEREIRA DA SILVA; Paciente: MARCOS VINÍCIUS JACOB SILVA; Paciente: ANDERSON LUIZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (art. 210 Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Estatuto Do Desarmamento, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Estatuto Do Desarmamento Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DAVID AUGUSTO PEREIRA DA SILVA

Paciente

MARCOS VINÍCIUS JACOB SILVA

Paciente

ANDERSON LUIZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada como sucedâneo de recurso próprio e não se constata ilegalidade flagrante, nos termos do art. 647-A do CPP; a alegação de ilicitude da busca deve ser examinada na instrução processual e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela gravidade concreta, especialmente a apreensão de 56 kg de maconha, instrumentos de fracionamento e munição de uso restrito, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se