HC 990557 - DECISAO

HC 990557 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as alegações defensivas de insuficiência de provas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação e a dosimetria com base em elementos concretos (depoimentos da vítima e policiais, imagens, apreensões e laudos), bem como considerou adequadamente qualificadoras, agravantes, reincidência e maus antecedentes para o estabelecimento da pena e a recusa da substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARCELO MANOEL DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público; Defesa: Defesa; Ofendido: Fernando da Cruz Rodrigues; Policial/testemunha: Igor Rodrigues Rocha; Policial/testemunha: Miller Rodrigo Coelho; Corréu: John Lenon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Prova Testemunhal, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prova Testemunhal Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARCELO MANOEL DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Defesa

Defesa

Fernando da Cruz Rodrigues

Ofendido

Igor Rodrigues Rocha

Policial/testemunha

Miller Rodrigo Coelho

Policial/testemunha

John Lenon

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exame da insuficiência de provas em habeas corpus
  3. 3 valoração do depoimento de agentes públicos e da vítima

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as alegações defensivas de insuficiência de provas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação e a dosimetria com base em elementos concretos (depoimentos da vítima e policiais, imagens, apreensões e laudos), bem como considerou adequadamente qualificadoras, agravantes, reincidência e maus antecedentes para o estabelecimento da pena e a recusa da substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.