HC 990319 - DECISAO

HC 990319 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução: a impetração não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão do juízo da execução que analisou o pedido de progressão de regime), ônus do impetrante, o que impede o exame do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: JEAN SILVA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

JEAN SILVA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para apreciação do writ
  2. 2 necessidade de juntar a decisão do juízo da execução que analisou o pedido de progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para impor exame criminológico ao condenado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução: a impetração não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão do juízo da execução que analisou o pedido de progressão de regime), ônus do impetrante, o que impede o exame do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.