HC 990046 - DECISAO

HC 990046 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea 'c' da Constituição, e não há comprovação de prévia provocação da Corte estadual, o que impede o exame direto desta Corte e implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ZENARIO SILVA PINTO; Autoridade Coatora: FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência Prioridade De Tramitação, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Estatuto Da Pessoa Com Deficiência Prioridade De Tramitação Prisão Domiciliar Saúde Do Preso

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Parties

ZENARIO SILVA PINTO

Paciente

FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 concessão de prioridade de tramitação com base no art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por doença grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea 'c' da Constituição, e não há comprovação de prévia provocação da Corte estadual, o que impede o exame direto desta Corte e implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal