HC 938107 - DECISAO

HC 938107 - DECISAO

Diante do trânsito em julgado da condenação e da revisão criminal proposta junto ao Tribunal de origem julgada improcedente, e na ausência de flagrante ilegalidade a justificar o uso excepcional do habeas corpus, o remédio constitucional não é a via adequada para o pleito de reconhecimento do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 nem para redimensionamento da pena e do regime; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para reconhecer o privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar pena e regime inicial?
  2. 2 Pode-se utilizar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus apesar do trânsito em julgado e da revisão criminal julgada improcedente?

Ratio Decidendi

Diante do trânsito em julgado da condenação e da revisão criminal proposta junto ao Tribunal de origem julgada improcedente, e na ausência de flagrante ilegalidade a justificar o uso excepcional do habeas corpus, o remédio constitucional não é a via adequada para o pleito de reconhecimento do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 nem para redimensionamento da pena e do regime; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço o habeas corpus