HC 955240 - DECISAO

HC 955240 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não se mostrou flagrante, implicando reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus; a busca domiciliar foi considerada justificada por denúncia anônima especificada e confirmação em diligência; e o paciente era reincidente, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: DENILSON DUARTE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reincidência, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DENILSON DUARTE ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado e requisitos do RE 603.616/RO (Tema 280)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não se mostrou flagrante, implicando reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus; a busca domiciliar foi considerada justificada por denúncia anônima especificada e confirmação em diligência; e o paciente era reincidente, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.