HC 885165 - DECISAO

HC 885165 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito das questões suscitadas, o que impediria a análise por esta Corte sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: Luana Carolino de Moraes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Supressão De Instância); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Duplo Grau De Jurisdição, Princípio Do Juiz Natural, Varas Especializadas Em Violência Doméstica, Violência Contra Crianças E Adolescentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Duplo Grau De Jurisdição Princípio Do Juiz Natural Varas Especializadas Em Violência Doméstica Violência Contra Crianças E Adolescentes

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Parties

Luana Carolino de Moraes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Supressão De Instância); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando o Tribunal de origem não apreciou o mérito
  2. 2 supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição
  3. 3 competência para julgamento de crimes que envolvem violência contra criança e adolescente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito das questões suscitadas, o que impediria a análise por esta Corte sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus