HC 990624 - DECISAO

HC 990624 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque a via do habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou a revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado, e não se demonstrou, nos autos do writ, flagrante ilegalidade capaz de afastar esse óbice processual ou justificar concessão de ofício; assim, não se conheceu do pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA; Corréu: MÁRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Invasão De Domicílio, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Perdimento De Bens, Reincidência, Tentativa
Penal Processo Penal Habeas Corpus Flagrante Invasão De Domicílio Reconhecimento Pessoal Dosimetria Posse Ilegal De Arma De Fogo +3 more

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Parties

FERNANDO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

MÁRIO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 regularidade do reconhecimento pessoal extrajudicial conforme art. 226 do CPP
  3. 3 comprovação da potencialidade lesiva da arma para fins do art. 157, §2º-A, I, CP

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque a via do habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou a revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado, e não se demonstrou, nos autos do writ, flagrante ilegalidade capaz de afastar esse óbice processual ou justificar concessão de ofício; assim, não se conheceu do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se