HC 944632 - DECISAO

HC 944632 - DECISAO

Havendo manifesta ilegalidade ao estabelecer regime inicial fechado para pena inferior a dois anos quando presente apenas uma circunstância judicial negativa, impõe-se, de ofício, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, ainda que o habeas corpus seja, em princípio, inadmissível como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: GUILHERME ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

GUILHERME ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto) para pena inferior a 2 anos
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais, maus antecedentes e reincidência na fixação do regime

Ratio Decidendi

Havendo manifesta ilegalidade ao estabelecer regime inicial fechado para pena inferior a dois anos quando presente apenas uma circunstância judicial negativa, impõe-se, de ofício, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, ainda que o habeas corpus seja, em princípio, inadmissível como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.