HC 990436 - DECISAO

HC 990436 - DECISAO

A impetração foi considerada manifestamente inviável por falta de instrução documental indispensável (ausência dos autos do HC apontado), pela inaplicabilidade, em tese, da Súmula 691/STF à hipótese e pela reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MURILO ROBERTO LEAO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por manifesta inviabilidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula N. 691/stf, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula N. 691/stf Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO ROBERTO LEAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 inadequação da impetração por ausência de autos/acórdão impugnado nos autos
  3. 3 reiteração de pedido de habeas corpus e inviabilidade de conhecer pedidos reiterados

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada manifestamente inviável por falta de instrução documental indispensável (ausência dos autos do HC apontado), pela inaplicabilidade, em tese, da Súmula 691/STF à hipótese e pela reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por manifesta inviabilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.