HC 990722 - DECISAO

HC 990722 - DECISAO

Não conhecer do writ porque os autos não estavam instruídos com a cópia do decreto prisional, o que impossibilita a verificação da verossimilhança das alegações e manifesta o descumprimento do ônus da defesa de juntar prova pré-constituída no momento da impetração.

Parties
Paciente: Rafael Prestes da Silva; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Primeiro Grau: 1º Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Ônus Da Defesa, Prova Pré Constituída, Verossimilhança Das Alegações
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Ônus Da Defesa Prova Pré Constituída Verossimilhança Das Alegações

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Parties

Rafael Prestes da Silva

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

1º Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro/RS

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de habeas corpus sem a cópia do decreto prisional
  2. 2 Se o habeas corpus admite produção de prova ou depende de prova pré-constituída
  3. 3 Se a defesa tem o ônus de instruir o writ no momento da impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque os autos não estavam instruídos com a cópia do decreto prisional, o que impossibilita a verificação da verossimilhança das alegações e manifesta o descumprimento do ônus da defesa de juntar prova pré-constituída no momento da impetração.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.