HC 990632 - DECISAO

HC 990632 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na impossibilidade de o Superior Tribunal conhecer de agravo contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem (Súmula 691/STF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a exceção; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, nos maus antecedentes, na alegada participação em organização criminosa e na condição de foragido, e há precedentes que reconhecem contemporaneidade em delitos dessa natureza, razão pela qual se recomenda aguardar o julgamento no tribunal a quo.

Parties
Paciente: OTAVIO FARIA DA CUNHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Audiência, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Audiência Contemporaneidade Da Custódia Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

OTAVIO FARIA DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC originário
  2. 2 nulidade da audiência de instrução por ausência de interrogatório do paciente
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício de alvará de soltura a corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na impossibilidade de o Superior Tribunal conhecer de agravo contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem (Súmula 691/STF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a exceção; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, nos maus antecedentes, na alegada participação em organização criminosa e na condição de foragido, e há precedentes que reconhecem contemporaneidade em delitos dessa natureza, razão pela qual se recomenda aguardar o julgamento no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.