RHC 213536 - DECISAO

RHC 213536 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido, pois possui as mesmas partes, o mesmo fundamento e idêntico objeto a outro habeas corpus (HC n. 988.790/CE), aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO CÉLIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido

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Parties

ANTÔNIO CÉLIO BARBOSA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus
  2. 2 reconhecimento de reiteração de pedido
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido, pois possui as mesmas partes, o mesmo fundamento e idêntico objeto a outro habeas corpus (HC n. 988.790/CE), aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.