HC 991623 - DECISAO

HC 991623 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque o pedido desconstitui acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária diversa, e, não havendo teratologia ou coação ilegal capaz de justificar a ordem, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VITOR MANUEL CARVALHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Competência Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Competência Originária

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Parties

VITOR MANUEL CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de busca pessoal sem mandado e eventual ilicitude da prova
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem em face de teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque o pedido desconstitui acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária diversa, e, não havendo teratologia ou coação ilegal capaz de justificar a ordem, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.