HC 982438 - ACORDAO

HC 982438 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento determinante da decisão agravada (relacionado às datas da condenação e do acórdão), incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; ademais, o julgamento monocrático pelo relator foi considerado admissível nos termos do Regimento Interno e do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: CLEO BENTO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado) Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CLEO BENTO CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa à colegialidade
  2. 2 julgamento monocrático e art. 932 do CPC
  3. 3 princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento determinante da decisão agravada (relacionado às datas da condenação e do acórdão), incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade; ademais, o julgamento monocrático pelo relator foi considerado admissível nos termos do Regimento Interno e do art. 932 do CPC.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido