HC 988688 - DECISAO

HC 988688 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da revogação da prisão cautelar decorrente do recolhimento da primeira parcela da fiança e da consequente expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: EVERTON DOS SANTOS FERREIRA; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Fiança, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Fiança Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

EVERTON DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 dispensa do recolhimento da fiança para concessão de liberdade provisória
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus pela revogação da prisão cautelar com expedição de alvará de soltura após pagamento de fiança

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da revogação da prisão cautelar decorrente do recolhimento da primeira parcela da fiança e da consequente expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.