HC 990640 - DECISAO

HC 990640 - DECISAO

O habeas corpus com pedido de liminar foi indeferido pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, em cognição sumária há indícios suficientes de autoria e materialidade que amparam a prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: FELIPE CERQUEIRA MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Lei Maria Da Penha

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Parties

FELIPE CERQUEIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de prova em cognição sumária

Ratio Decidendi

O habeas corpus com pedido de liminar foi indeferido pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, em cognição sumária há indícios suficientes de autoria e materialidade que amparam a prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.