HC 974211 - DECISAO

HC 974211 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando‑se como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita‑se às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; além disso, o provimento pleiteado demandaria reexame de provas, insuficiente na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL OLIVEIRA DA SILVA; Paciente: JOSE HENRIQUE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

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Parties

DANIEL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

JOSE HENRIQUE LIMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal conforme art. 105, I, 'e' da Constituição Federal
  3. 3 Admissibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando‑se como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita‑se às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; além disso, o provimento pleiteado demandaria reexame de provas, insuficiente na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.