HC 990946 - DECISAO

HC 990946 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por entender inadequado conhecer de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o mérito ainda não foi julgado na instância originária e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância.

Parties
Paciente: JARDESON MONTEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JARDESON MONTEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por entender inadequado conhecer de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar proferido em outro writ quando o mérito ainda não foi julgado na instância originária e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal