HC 972637 - DECISAO

HC 972637 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por atuar como substituto de recurso próprio, sendo inadmissível tal utilização salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; subsidiariamente, na análise do mérito, o Tribunal local e o juízo de primeiro grau apresentaram fundamentação concreta e suficiente para exasperar a pena-base, de modo que não há coação ilegal ou teratologia a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Álvaro Henrique de Souza; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Pena Base, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Pena Base Recurso Substitutivo

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Parties

Álvaro Henrique de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Suposta falta de fundamentação idônea para aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria em sede de habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por atuar como substituto de recurso próprio, sendo inadmissível tal utilização salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; subsidiariamente, na análise do mérito, o Tribunal local e o juízo de primeiro grau apresentaram fundamentação concreta e suficiente para exasperar a pena-base, de modo que não há coação ilegal ou teratologia a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.