HC 973497 - DECISAO

HC 973497 - DECISAO

Mesmo não sendo cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em regra, havia flagrante ilegalidade na manutenção da agravante de reincidência fundada em condenação por porte para uso próprio (art. 28 Lei 11.343/2006); por isso a reincidência foi afastada e o regime inicial de cumprimento da pena foi modificado para o semiaberto com base no art. 33, §2º, alínea 'b' do Código Penal, mantendo-se as demais disposições da condenação.

Parties
Paciente: TIAGO CUSTÓDIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500084- 64.2022.8.26.0580)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Art. 33, §2º, Alínea B, Do Código Penal, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Art. 33, §2º, Alínea B, Do Código Penal Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

TIAGO CUSTÓDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500084- 64.2022.8.26.0580)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da reincidência por condenação anterior por porte para uso próprio (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base em agravantes

Ratio Decidendi

Mesmo não sendo cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em regra, havia flagrante ilegalidade na manutenção da agravante de reincidência fundada em condenação por porte para uso próprio (art. 28 Lei 11.343/2006); por isso a reincidência foi afastada e o regime inicial de cumprimento da pena foi modificado para o semiaberto com base no art. 33, §2º, alínea 'b' do Código Penal, mantendo-se as demais disposições da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto
  • manter as demais disposições da condenação