HC 841041 - DECISAO

HC 841041 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, competência para a qual não é originariamente competente o Superior Tribunal de Justiça; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO SANTANA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Teratologia, Coação Ilegal
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Parties

BRUNO SANTANA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 alegação de prova ilícita decorrente de prisão em flagrante fora das hipóteses legais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, competência para a qual não é originariamente competente o Superior Tribunal de Justiça; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.