HC 990526 - DECISAO

HC 990526 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus pela impossibilidade de conhecimento pelo Tribunal Superior enquanto o Tribunal de origem não tiver apreciado o mérito do writ, por força do Enunciado 691 da Súmula do STF, e por não se vislumbrar, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta nas decisões de origem, que se amparam em fatos e elementos probatórios constantes dos autos (flagrante, apreensões e conversão da prisão em preventiva).

Parties
Paciente: RAFAEL CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento); Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Audiência De Custódia, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Audiência De Custódia Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora

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Parties

RAFAEL CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento); Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar em Tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 Verificação do fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus pela impossibilidade de conhecimento pelo Tribunal Superior enquanto o Tribunal de origem não tiver apreciado o mérito do writ, por força do Enunciado 691 da Súmula do STF, e por não se vislumbrar, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta nas decisões de origem, que se amparam em fatos e elementos probatórios constantes dos autos (flagrante, apreensões e conversão da prisão em preventiva).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.