HC 990935 - DECISAO

HC 990935 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e constitui sucedâneo de revisão criminal, sendo incompetente o STJ para processar revisão criminal fora das hipóteses de seus próprios julgados e aplicando-se preclusão temporal e vedação à supressão de instância.

Parties
Paciente: VALMIR FERREIRA SALOME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (com Pedido De Liminar) Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb)

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Parties

VALMIR FERREIRA SALOME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (com Pedido De Liminar) Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus quando impetrado após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF)
  3. 3 preclusão temporal e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e constitui sucedâneo de revisão criminal, sendo incompetente o STJ para processar revisão criminal fora das hipóteses de seus próprios julgados e aplicando-se preclusão temporal e vedação à supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.