HC 847241 - DECISAO

HC 847241 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o que o torna sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência específica, e não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício; assim, o writ não comporta conhecimento.

Parties
Paciente: MAICK ROBERT SOUZA SANTOS; Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Absolvição, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Absolvição Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MAICK ROBERT SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de ilegalidade na dosimetria da pena e pedido de absolvição
  3. 3 competência do STJ para pleito que seria sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o que o torna sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência específica, e não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício; assim, o writ não comporta conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.