RHC 213486 - DECISAO

RHC 213486 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o trancamento da ação penal de plano; há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade amparados nos fatos e documentos (procedimentos administrativos fiscais, contrato social e declarações), e a decisão que recebeu a denúncia não careceu de fundamentação exauriente. As questões suscitadas dependem de reexame probatório na instrução, não sendo passíveis de apreciação na via estreita do habeas corpus; por isso, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente/impetrante: CLAUDIO MARQUEZELLI; Órgão Recorrido/autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Sonegação De Contribuições Previdenciárias, Acordo De Não Persecução Penal, Questão Prejudicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Sonegação De Contribuições Previdenciárias Acordo De Não Persecução Penal Questão Prejudicial

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Parties

CLAUDIO MARQUEZELLI

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 necessidade de indícios mínimos para o recebimento da denúncia
  3. 3 se a existência de ações cíveis prejudica a persecução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o trancamento da ação penal de plano; há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade amparados nos fatos e documentos (procedimentos administrativos fiscais, contrato social e declarações), e a decisão que recebeu a denúncia não careceu de fundamentação exauriente. As questões suscitadas dependem de reexame probatório na instrução, não sendo passíveis de apreciação na via estreita do habeas corpus; por isso, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.