HC 990177 - DECISAO

HC 990177 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena, reconhecendo que a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão e perícia quando há outros elementos probatórios que comprovem seu uso, mas afastando a aplicação cumulativa das causas de aumento pela ausência de fundamentação concreta, aplicando-se a maior majorante e fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: VINICIUS MESSIAS DA SILVA ROZA RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Causas De Aumento, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Regime Inicial Fechado, Súmula 443/stj
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Causas De Aumento Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Regime Inicial Fechado Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS MESSIAS DA SILVA ROZA RABELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da condenação por roubo circunstanciado
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 licitude da cumulação de causas de aumento sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena, reconhecendo que a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão e perícia quando há outros elementos probatórios que comprovem seu uso, mas afastando a aplicação cumulativa das causas de aumento pela ausência de fundamentação concreta, aplicando-se a maior majorante e fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem, em parte, para redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 1500278-12.2022.8.26.0274, da 1ª Vara da comarca de Itápolis/SP.
  • Comunique-se.