HC 988045 - DECISAO

HC 988045 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de indeferimento liminar por apresentação da documentação faltante, decidiu-se por não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes e a majoração intermediária pela reincidência, tendo sido utilizadas condenações distintas de modo a evitar bis in idem; assim, o reexame da dosimetria implicaria revolvimento probatório inadequado à via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: GUILHERME ANTONIO RIBEIRO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão de indeferimento liminar; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado Revisão Criminal

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Parties

GUILHERME ANTONIO RIBEIRO GONCALVES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 uso da agravante da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de indeferimento liminar por apresentação da documentação faltante, decidiu-se por não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes e a majoração intermediária pela reincidência, tendo sido utilizadas condenações distintas de modo a evitar bis in idem; assim, o reexame da dosimetria implicaria revolvimento probatório inadequado à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de indeferimento liminar; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão de indeferimento liminar, ante a apresentação da documentação faltante.
  • Não conheço do habeas corpus.