HC 952089 - DECISAO

HC 952089 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para reexame fático, mas, reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria, concede-se a ordem de ofício: mantém-se a licitude da busca pessoal (fundada suspeita apoiada na denúncia anônima e na conduta de dispensar a bolsa), aplica-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduz-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixa-se regime inicial aberto e determina-se a conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: WELLIVELTON FELIPE DA SILVA ANTONIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

WELLIVELTON FELIPE DA SILVA ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e fundada suspeita
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para reexame fático, mas, reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria, concede-se a ordem de ofício: mantém-se a licitude da busca pessoal (fundada suspeita apoiada na denúncia anônima e na conduta de dispensar a bolsa), aplica-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduz-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixa-se regime inicial aberto e determina-se a conversão da pena privativa em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar pena em 167 dias-multa